Questão 19093 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 permite que o Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, incluindo a possibilidade de restringir a aplicação da decisão a casos futuros ou fixar um termo inicial para sua eficácia. Esse poder decorre da própria Constituição Federal, que permite essa modulação como forma de evitar graves consequências econômicas, sociais ou de segurança jurídica que pudessem resultar da aplicação imediata e retroativa da decisão.