No que se refere aos efeitos das decisões em controle concreto de constitucionalidade (controle incidental), qual é a diferença fundamental em relação ao controle abstrato quando se trata do alcance d

Question

No que se refere aos efeitos das decisões em controle concreto de constitucionalidade (controle incidental), qual é a diferença fundamental em relação ao controle abstrato quando se trata do alcance da decisão?

Accepted Answer

O controle concreto produz efeito inter partes, limitando-se à decisão do caso concreto em julgamento, embora reconheça-se atualmente a possibilidade de transcendência dos motivos determinantes pela jurisprudência

Answer

O controle concreto produz efeito vinculante para todas as decisões futuras sobre a mesma questão constitucional em qualquer tribunal

Answer

O controle concreto produz efeito erga omnes automaticamente, assim como o controle abstrato

Answer

O controle concreto não produz qualquer efeito vinculante, sendo irrelevante para futuras decisões judiciais

Answer

O controle concreto produz efeito vinculante apenas para as instâncias inferiores do tribunal que proferiu a decisão

Questão 19094 — Direito Constitucional

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