A Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e regula a Atividade de Inteligência, estabelece mecanismos de controle sobre a referida atividade. Acerca do controle e

Question

A Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e regula a Atividade de Inteligência, estabelece mecanismos de controle sobre a referida atividade. Acerca do controle externo da Atividade de Inteligência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Congresso Nacional, por meio de suas Comissões Mistas de Controle da Atividade de Inteligência, é o órgão responsável pelo controle externo e pela fiscalização do SISBIN.

Answer

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, por meio de mandados de busca e apreensão.

Answer

O controle externo é primordialmente exercido pelo Presidente da República, que tem a prerrogativa de editar decretos regulamentares sobre a matéria sem qualquer supervisão.

Answer

A sociedade civil, por meio de organizações não governamentais, pode fiscalizar diretamente as ações de inteligência, tendo acesso irrestrito a documentos sigilosos.

Answer

O controle externo é inexistente, pois a natureza sigilosa da atividade de inteligência impede qualquer forma de fiscalização externa.

Questão 29945 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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