A Lei nº 9.883/1999 prevê a existência de um sistema de controle interno da Atividade de Inteligência. Sobre esse controle interno, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O controle interno é a autodisciplina e a autorregulação das agências que realizam a Atividade de Inteligência, garantindo a observância dos princípios e das normas legais e regulamentares.

Answer

O controle interno é exercido por um órgão independente, criado especificamente para tal finalidade e dissociado das agências de inteligência.

Answer

O controle interno é exercido pela Polícia Federal, que tem o dever de fiscalizar todas as demais agências de inteligência do país.

Answer

O controle interno se limita à análise financeira das atividades de inteligência, sem adentrar nos métodos e procedimentos operacionais.

Answer

O controle interno é exercido pelo Ministério Público, que tem a incumbência de aprovar previamente todas as operações de inteligência.

Questão 29946 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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