A Lei nº 9.883/1999, responsável por instituir o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), delineia as competências e a estrutura desse sistema. No que

Question

A Lei nº 9.883/1999, responsável por instituir o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), delineia as competências e a estrutura desse sistema. No que tange ao controle da atividade de inteligência, a legislação estabelece um marco regulatório. Analise as afirmativas a seguir sobre o controle parlamentar da atividade de inteligência previsto na referida lei.

Accepted Answer

A referida lei confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de fiscalizar a atuação do SISBIN, por meio da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência, conforme detalhado no artigo 11.

Answer

A Lei nº 9.883/1999 determina que o controle da atividade de inteligência seja realizado unicamente pelo Poder Executivo, por intermédio de órgãos de controle interno do próprio SISBIN.

Answer

O controle parlamentar da atividade de inteligência, segundo a Lei nº 9.883/1999, está restrito à fiscalização financeira e orçamentária, sem acesso a relatórios ou informações sobre as atividades-fim das agências.

Answer

A lei estabelece que a ABIN deve prestar contas diretamente ao Presidente da República, o que exclui qualquer forma de controle direto do Poder Legislativo sobre suas ações.

Answer

A Lei nº 9.883/1999 não prevê qualquer mecanismo de controle externo da atividade de inteligência, focando exclusivamente na autorregulação do sistema.

Questão 29932 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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