A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento e execução financeira do Estado. Em relação à sua elaboração e conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

A LOA deve conter a discriminação da receita e da despesa em termos globais, sem a necessidade de detalhamento por órgão ou unidade orçamentária.

Answer

A LOA é elaborada em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

O Poder Legislativo pode propor emendas à LOA, desde que sejam compatíveis com o PPA e a LDO e não resultem em aumento de despesa, exceto se houver indicação de recursos correspondentes.

Answer

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente tem participação majoritária e o orçamento da seguridade social.

Answer

As dotações relativas a impostos, contribuições sociais e outras receitas da União, quando transferidas a Estados, Distrito Federal e Municípios, devem ser incluídas na LOA dos entes beneficiados.

Questão 19455 — Direito Financeiro

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