Questão 19457 — Direito Financeiro

Resposta: B

Conforme o artigo 167, § 1º, da Constituição Federal de 1988, é autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais nos limites de aprovação fixados pela lei orçamentária anual, que disporá sobre critérios e formas de limitação de empenho. Contudo, o § 3º do mesmo artigo estabelece que, ressalvado o previsto no § 4º (créditos extraordinários), são vedados créditos suplementares e especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. A alternativa B descreve a abertura de créditos especiais sem a necessidade de autorização legislativa específica prévia, o que contraria a norma constitucional, a menos que os limites e critérios já estejam definidos na LOA. As demais alternativas descrevem situações que, em geral, admitem a abertura de créditos sem necessidade de lei específica, conforme os limites e autorizações já previstos na LOA ou em situações excepcionais como calamidade pública (créditos extraordinários).