Questão 4765 —

Resposta: E

A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, abrange três orçamentos: o fiscal (Poderes e órgãos públicos), o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. O orçamento da seguridade social inclui as entidades e fundos vinculados ao sistema de seguridade social (INSS, FAT, etc.), que é exatamente o que a alternativa E menciona. As alternativas A e C referem-se a direitos, não a entidades orçamentárias; B está incorreta porque o orçamento de investimentos refere-se a empresas estatais, não empresas privadas; D é incompleta, pois a administração direta faz parte do orçamento fiscal já mencionado na questão, não sendo uma inclusão adicional.