Questão 4766 —

Resposta: B

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece em seu artigo 4º, inciso I, que a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre 'o equilíbrio entre receitas e despesas' e, conforme o inciso II, sobre 'demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas' constantes dos planos plurianuais. A alternativa B reproduz fielmente essa exigência legal. As demais alternativas, embora relacionadas a aspectos fiscais e orçamentários, referem-se a disposições que constam em outras partes da LRF: passivos contingentes (art. 4º, III), refinanciamento da dívida (art. 6º) e incentivos tributários/financeiros (art. 5º), não sendo especificamente atribuições mandatórias da lei de diretrizes orçamentárias.