Questão 5508 —

Resposta: D

A alternativa D apresenta corretamente as competências exclusivas municipais conforme a CF/88 e a jurisprudência consolidada. O Município pode: (1) legislar sobre interesse local (art. 30, I da CF); (2) instituir e arrecadar tributos municipais (art. 30, III da CF), aplicando suas receitas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; (3) criar, organizar e suprimir distritos observando os requisitos da lei estadual (art. 30, IV da CF). A alternativa A erra ao mencionar "contribuições sociais" (competência federal) e exigir autorização de lei complementar federal para bairros. B está incorreta porque criar municípios é competência estadual (CF art. 25, § 3º) e legislar sobre direito urbanístico nacional é privativa da União. C é claramente incorreta ao afirmar que município pode legislar sobre responsabilidade fiscal em âmbito nacional e reorganizar limites sem consulta ao Estado (sendo essa uma competência estadual). D sintetiza com precisão as atribuições exclusivas municipais previstas no art. 30 da Constituição Federal.