A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao inte

Question

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:

Accepted Answer

Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Answer

Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.

Answer

Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.

Answer

Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.

Questão 5507 —

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