A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem as bases da competência tributária do ente federativo. Sobre a repartição de competências tributárias e a especif

Question

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem as bases da competência tributária do ente federativo. Sobre a repartição de competências tributárias e a especificidade do Distrito Federal, qual alternativa está CORRETA?

Accepted Answer

O Distrito Federal detém competência para instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sendo esta uma competência que acumula dos Municípios.

Answer

O Distrito Federal não pode instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) ou imposto sobre grandes fortunas (IGF), pois são impostos de competência exclusiva da União.

Answer

O Distrito Federal, por expressa determinação constitucional, acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, podendo legislar sobre todos os impostos estaduais e municipais.

Answer

A competência tributária do Distrito Federal é a mesma dos Estados, não havendo qualquer distinção ou acumulação de competências municipais.

Answer

O Distrito Federal não pode instituir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois este é de competência exclusiva da União.

Questão 21278 — Direito Tributário I

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