A Constituição Federal estabelece um regime peculiar de competência tributária para o Distrito Federal, que se distingue tanto dos Estados quanto dos Municípios. Em relação às contribuições sociais, q

Question

A Constituição Federal estabelece um regime peculiar de competência tributária para o Distrito Federal, que se distingue tanto dos Estados quanto dos Municípios. Em relação às contribuições sociais, qual assertiva reflete a competência tributária do Distrito Federal?

Accepted Answer

O Distrito Federal não possui competência para instituir contribuições sociais, pois esta é uma prerrogativa exclusiva da União.

Answer

O Distrito Federal tem competência para instituir contribuições sociais, desde que sejam exclusivamente de seguridade social e haja expressa autorização em lei complementar federal.

Answer

O Distrito Federal pode instituir contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, acumulando a competência residual da União e dos Estados para tal fim.

Answer

O Distrito Federal, nos termos do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, pode instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, desde que não sejam as de competência exclusiva da União.

Answer

A competência para instituir contribuições sociais no Distrito Federal é compartilhada com a União, sendo que a União institui as contribuições de seguridade social e o DF as demais.

Questão 21277 — Direito Tributário I

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