A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990) estabelece as diretrizes e a organização da instituição. Acerca de seus princípios institucionais, é correto

Question

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990) estabelece as diretrizes e a organização da instituição. Acerca de seus princípios institucionais, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso rege-se por princípios como:

Accepted Answer

Indisponibilidade da ação penal, unidade e indivisibilidade.

Answer

Flexibilidade da atuação, discricionariedade e acesso restrito.

Answer

Subordinação hierárquica ao Poder Judiciário e sigilo absoluto.

Answer

Impessoalidade na condução dos inquéritos e publicidade seletiva.

Answer

Autonomia administrativa irrestrita e vinculação a partidos políticos.

Questão 24287 — Direito Constitucional

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