A Lei Complementar nº 04/1990, que organiza o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, prevê a estrutura administrativa e a carreira dos seus membros. Em relação à organização interna e às atribui

Question

A Lei Complementar nº 04/1990, que organiza o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, prevê a estrutura administrativa e a carreira dos seus membros. Em relação à organização interna e às atribuições, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O Ministério Público pode atuar em processos judiciais e extrajudiciais, buscando a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público e possui autonomia para nomear e exonerar livremente todos os servidores do órgão, independentemente de concurso público.

Answer

A investigação criminal é exclusiva do Ministério Público, que detém o monopólio da instauração de inquéritos policiais, vedada a atuação da Polícia Judiciária.

Answer

Os Promotores de Justiça Substitutos, por serem membros em estágio probatório, não possuem autonomia para atuar em processos de sua competência, dependendo sempre de autorização superior.

Answer

A Lei Orgânica permite que membros do Ministério Público exerçam atividade político-partidária, desde que afastados temporariamente de suas funções ministeriais.

Questão 24288 — Direito Constitucional

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