Questão 24289 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Difícil
FGV
Gerado por IA Questão 24289
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990) estabelece os requisitos para o ingresso na carreira. Dentre os critérios para a nomeação de Promotor de Justiça Substituto, a legislação exige, além da aprovação em concurso público de provas e títulos, que o candidato:
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