A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e a Lei Complementar nº 75/1993 estabelecem normativas sobre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público da União, respectiv

Question

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e a Lei Complementar nº 75/1993 estabelecem normativas sobre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público da União, respectivamente. Analisando a distribuição de competências entre estes dois ramos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O Ministério Público da União atua junto aos órgãos da Administração Federal, ao passo que o Ministério Público do Estado atua junto aos órgãos da Administração Estadual, sendo ambos competentes para ações civis públicas conforme sua esfera de atuação

Answer

O Ministério Público do Estado possui competência exclusiva para promover ações civis públicas relacionadas a interesse ambiental, enquanto o MPU cuida apenas de questões tributárias federais

Answer

Apenas o Ministério Público da União possui legitimidade para promover ações penais públicas contra crimes federais, sendo vedado ao MP do Estado investigar qualquer crime que envolva interesse federal

Answer

O Ministério Público do Estado possui competência residual, atuando apenas em matérias não expressamente atribuídas ao Ministério Público da União

Answer

Ambos os ramos do Ministério Público possuem competência concorrente plena em todas as matérias, podendo atuar indistintamente em qualquer caso

Questão 18902 — Direito Constitucional

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