Questão 18901 — Direito Constitucional

Resposta: D

A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público a função julgadora. As competências constitucionais do MP estão previstas no artigo 129 da CF, que enumera funções como: promover ação penal pública (inciso I), exercer controle externo da polícia (inciso VII), requisitar diligências investigatórias (inciso VIII) e promover ação civil pública (inciso III). A função de julgar é exclusiva do Poder Judiciário. O MP atua como fiscal do ordenamento jurídico, não como órgão julgador.