A lei penal brasileira, em regra, aplica-se a fatos praticados no território nacional. Acerca do princípio da territorialidade, assinale a alternativa que apresenta a exceção expressamente prevista em

Question

A lei penal brasileira, em regra, aplica-se a fatos praticados no território nacional. Acerca do princípio da territorialidade, assinale a alternativa que apresenta a exceção expressamente prevista em lei, que permite a aplicação da lei penal brasileira a crime cometido no estrangeiro.

Accepted Answer

O princípio da extraterritorialidade incondicionada, que se aplica a crimes de genocídio, genocídio, contra a humanidade ou contra a própria vida do Presidente da República, independentemente de o agente ser brasileiro ou estrangeiro.

Answer

O princípio da nacionalidade passiva, que permite a punição de crimes cometidos no exterior contra brasileiros.

Answer

O princípio da extraterritorialidade condicionada, aplicado quando o agente, mesmo após o crime cometido no exterior, retorna ao Brasil e aqui é encontrado.

Answer

O princípio da justiça universal, que permite a punição de crimes considerados graves contra a humanidade, independentemente do local de sua prática.

Answer

O princípio da bandeira, que determina a aplicação da lei penal do país cuja bandeira a embarcação ou aeronave ostentava no momento do crime.

Questão 19530 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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