Questão 19531 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: A

A Lei nº 13.869/2019, por ser uma lei penal em sentido material, pois define condutas criminosas, rege-se pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Portanto, se o ato foi praticado sob a lei anterior, e a lei nova for mais gravosa, aplica-se a lei anterior. Caso a lei nova fosse mais benéfica, aplicar-se-ia a lei nova (retroatividade da lei penal mais benéfica). Contudo, o enunciado sugere que a lei nova trata de abuso de autoridade, que, em sua maioria, representa a definição de novas infrações ou a majoração de penas, tornando-a mais gravosa. Assim, a lei anterior deve ser aplicada ao fato praticado sob sua vigência.