Questão 18115 — Direito Eleitoral

Resposta: B

A liberdade de escolha no Direito Eleitoral brasileiro é um direito fundamental que se manifesta em múltiplas dimensões. Conforme a jurisprudência e a doutrina eleitoral, compreende a proteção contra coação, intimidação, pressão econômica ou social que interfira na livre vontade do eleitor. O sigilo do voto é uma garantia expressamente prevista no artigo 14 da Constituição Federal de 1988, assegurando que nenhuma autoridade possa conhecer o sentido do voto do eleitor. Além disso, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelecem mecanismos para coibir a corrupção eleitoral, o abuso de poder econômico e a prática de voto de cabresto. Portanto, a alternativa B expressa adequadamente a dimensão jurídica e prática da liberdade de escolha eleitoral.