Questão 17727 — Direito Constitucional

Resposta: B

A liberdade de expressão, garantida no artigo 5º, inciso IV da CF/88, é um direito fundamental, mas encontra seus limites quando colide com outros direitos também constitucionalmente protegidos, como a honra e a imagem. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que há responsabilidade civil por ofensas à honra quando a expressão ultrapassa o direito de crítica legítima. A alternativa B está correta ao reconhecer que existe limite à liberdade de expressão quando há invasão de outros direitos fundamentais. As demais alternativas descrevem restrições inconstitucionais: censura prévia (Art. 5º, IX), proibição de crítica ao governo e censura de manifestação política são todas vedadas pela Constituição.