O direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, é considerado um direito fundamental e individual. Entretanto, a Constituição de 1988 não apresenta esse direito como absoluto. Qual é a

Question

O direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, é considerado um direito fundamental e individual. Entretanto, a Constituição de 1988 não apresenta esse direito como absoluto. Qual é a restrição constitucional mais relevante imposta ao direito de propriedade?

Accepted Answer

A propriedade atende sua função social e está sujeita à desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa indenização

Answer

A propriedade pode ser livremente transferida, mas não pode ser objeto de herança

Answer

A propriedade imóvel não pode ser objeto de penhora em caso de execução fiscal

Answer

A propriedade intelectual é totalmente proibida pela Constituição Federal

Answer

A propriedade rural está completamente isenta de qualquer tributação

Questão 17726 — Direito Constitucional

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