A LINDB trouxe reflexos significativos sobre a interpretação das normas administrativas, especialmente quanto à responsabilidade do agente público. De acordo com as inovações legislativas, qual é o pa

Question

A LINDB trouxe reflexos significativos sobre a interpretação das normas administrativas, especialmente quanto à responsabilidade do agente público. De acordo com as inovações legislativas, qual é o padrão de responsabilidade estabelecido para atos praticados em conformidade com interpretação razoável da lei?

Accepted Answer

Não há responsabilidade quando o agente público atua em conformidade com interpretação razoável, ainda que posteriormente revista pelo Poder Judiciário, sendo a revisão um poder inerente ao judiciário.

Answer

Responsabilidade objetiva irrestrita, independentemente da interpretação adotada pelo agente.

Answer

A Administração responde civilmente por danos causados por seus agentes, sem qualquer consideração sobre a interpretação normativa.

Answer

A responsabilidade é exclusivamente subjetiva, exigindo-se comprovação de dolo ou culpa grave.

Answer

O agente público responde pessoalmente e ilimitadamente por qualquer ato administrativo.

Questão 18018 — Direito Administrativo

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