Questão 4957 —

Resposta: C

A alternativa C está correta porque reflete fielmente o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que não afetará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, com exceção dos casos legalmente previstos (como benefícios tributários previstos em lei). A alternativa A é incorreta porque a assunção de obrigações financeiras futuras exige estimativa individualizada de impacto orçamentário (art. 15). A alternativa B é falsa, pois a execução orçamentária pode ser ajustada em qualquer período, não apenas no último quadrimestre, conforme arts. 9º e 10 da LRF. A alternativa D está incorreta porque as despesas obrigatórias de caráter continuado exigem compensação mesmo quando vinculadas a convênios federais, conforme artigo 17 da LRF.