Questão 3155 — Direito Tributário

Resposta: E

A questão está ERRADA. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu artigo 9º, estabelece que a administração pública deve promover audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. A participação popular é incentivada em TODOS esses instrumentos de planejamento orçamentário, não havendo exclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O argumento de que os aspectos técnicos impedem essa participação não encontra respaldo legal, pois a Lei expressamente determina a realização de audiências públicas em todas as etapas do processo orçamentário para democratizar a gestão fiscal.