Questão 3156 — Direito Tributário

Resposta: E

A assertiva está incorreta. Conforme o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o limite de despesa com pessoal do Poder Judiciário é de 6% da receita corrente líquida. No entanto, a LRF NÃO prevê rateio proporcional à participação de cada órgão judiciário com exclusão do STF e CNJ. O limite é global para o Poder Judiciário como um todo, sendo responsabilidade de cada órgão individual cumprir sua parcela dentro desse total. A lei não institui mecanismo automático de rateio proporcional com as exceções mencionadas na questão.