Questão 16845 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A Lei Federal n. 13.146/2015, em especial no artigo 6º (que define acessibilidade) e artigos subsequentes, estabelece que a acessibilidade é direito fundamental que deve ser garantido em todas as esferas, incluindo o processo penal. A acessibilidade compreende não apenas eliminação de barreiras arquitetônicas, mas também barreiras atitudinais, comunicacionais e informacionais. O Estado tem obrigação de fornecer intérpretes, tecnologias assistivas e demais recursos necessários para garantir participação plena e efetiva da pessoa com deficiência no processo judicial.