Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, no contexto da responsabilidade penal, qual é o regime especial previsto para a execução penal de pessoa com deficiência que apresente incompatibilidade com o reg

Question

Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, no contexto da responsabilidade penal, qual é o regime especial previsto para a execução penal de pessoa com deficiência que apresente incompatibilidade com o regime prisional comum?

Accepted Answer

Possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimento penal que disponha de condições adequadas e acessíveis para pessoa com deficiência, com adaptações necessárias

Answer

Extinção automática da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços comunitários obrigatória

Answer

Internação em estabelecimento penitenciário comum, com implementação obrigatória de acessibilidade arquitetônica

Answer

Transferência para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, independentemente da natureza da deficiência

Answer

Redução obrigatória de um terço da pena imposta, com antecipação automática da liberação condicional

Questão 16844 — Legislação Penal Especial

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