Questão 16486 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A alternativa correta é a C. O Art. 2º do ECA define criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo, em consonância com o Art. 121, § 5º, e o Art. 104, parágrafo único, do ECA, estabelece que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, especialmente no que tange à execução de medidas socioeducativas iniciadas antes dos 18 anos. As demais alternativas estão incorretas: A está errada pela definição de criança ('até doze anos completos'); B está incorreta pela falta de previsão de exceções; D está incorreta pois, embora a idade seja um critério objetivo, o ECA considera o desenvolvimento integral do indivíduo; E está incorreta, pois a idade para a aplicação do ECA (e para a caracterização do ato infracional) é aferida no momento do fato, conforme a Súmula 338 do STJ, que, embora se refira à inimputabilidade penal, o princípio é o mesmo para a imputação de ato infracional.