Questão 16487 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a B. O Art. 122 do ECA estabelece as hipóteses de cabimento da medida de internação. São elas: I - quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. As demais alternativas estão incorretas: A está errada porque a internação por ato grave sem violência ou grave ameaça depende de reiteração (inciso II); C está incorreta, pois a internação tem prazo máximo de três anos, mas admite liberação compulsória aos 21 anos (Art. 121, § 5º) e reavaliação a cada seis meses (Art. 121, § 2º), o que pode levar à progressão; D está incorreta, pois a internação deve ser cumprida em entidade separada dos adultos e em local próprio para adolescentes, com características pedagógicas (Art. 123); E está incorreta, pois a internação é a medida mais severa, mas pode ser aplicada após outras medidas menos restritivas terem sido descumpridas (inciso III).