Questão 16582 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a 'B'. O Art. 337-E do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.133/2021, tipifica o crime de Contratação Direta Ilegal: 'Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei'. A pena cominada é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa. Importante ressaltar que o delito é de natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera prática da conduta descrita, independentemente da comprovação de dano ao erário. Não há exigência de dolo específico de causar prejuízo ao erário para a sua configuração (refutando 'A' e 'D'). O sujeito ativo é o agente público (ou a ele equiparado) que pratica a conduta (refutando 'C'). A Lei nº 14.133/2021 não tratou o crime como tipo subsidiário em relação a outros crimes contra a Administração Pública (refutando 'E').