Questão 16584 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a 'B'. A Lei nº 14.133/2021, em seus arts. 178 a 181, revogou os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/93 e promoveu significativas alterações no Código Penal, inserindo os novos crimes relacionados a licitações e contratos administrativos nos artigos 337-E a 337-P do CP. Dessa forma, tais delitos deixaram de ser crimes previstos em legislação especial para integrar o Código Penal, buscando uma sistematização e centralização da matéria penal. As demais alternativas estão incorretas: 'A' é falsa porque os crimes foram para o CP, não para um Título específico na própria LLL 14.133/2021. 'C' é falsa, pois não houve despenalização em massa, mas sim aprimoramento e realocação dos tipos penais. 'D' é falsa, uma vez que as penas, em muitos casos, foram mantidas ou até aumentadas, em linha com a gravidade dos delitos. 'E' é falsa, pois a responsabilidade penal dos particulares, nos termos do Código Penal, permanece inalterada em relação aos crimes dos quais possam ser coautores ou partícipes.