Questão 2748 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. Embora a incitação direta à prática de crimes não esteja protegida pela liberdade de reunião, a manifestação pública em defesa da abolição de um crime é expressão política legítima protegida pela liberdade de reunião e de expressão. Há diferença entre defender que algo deixe de ser crime (posição política legítima) e incitar a prática de ato criminoso. A primeira é protegida constitucionalmente; a segunda não. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante liberdade de reunião pacífica sem armas, não podendo essa liberdade ser suprimida apenas porque se defende alteração da legislação penal.