Questão 2749 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta. O confisco de bens utilizados para o tráfico de drogas é autorizado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que prevê em seu artigo 60 a perda de bens, instrumentos ou valores que constituam proveito direto ou indireto da prática do tráfico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, também autoriza penas restritivas de direitos e confisco de bens na condenação por crime inafiançável de tráfico de drogas, justificando tal medida pela habitualidade do uso do bem para a prática do crime.