Questão 1708 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está ERRADA. O artigo 5º, XVI da Constituição Federal garante o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia. A jurisprudência consolidada do STF estabelece que a comunicação prévia à autoridade competente é suficiente para o exercício legítimo do direito de reunião, não sendo exigida autorização formal. O que a lei pode exigir é apenas a comunicação prévia (CF, art. 5º, XVI), não uma autorização, que configuraria uma restrição inconstitucional a este direito fundamental. Portanto, a marcha de Túlio pode ser realizada mediante simples comunicação prévia.