Questão 1707 — Direito Constitucional

Resposta: E

O remédio constitucional adequado para a tutela do direito de reunião é o habeas corpus (quando há violação da liberdade de locomoção) ou a ação popular (para questões coletivas), mas o mandado de segurança é o instrumento apropriado para proteger direito líquido e certo que não seja protegido por habeas corpus. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina de direitos fundamentais, para violações diretas do direito de reunião, utiliza-se prioritariamente o habeas corpus quando há cerceamento de liberdade, ou ações cautelares/ordinárias específicas. O mandado de segurança não é considerado o 'remédio constitucional adequado' por excelência para este direito, tornando a afirmação incorreta.