Questão 16896 — Direito Processual Civil

Resposta: B

O sequestro, como medida cautelar, pode alcançar bens transferidos quando há indícios de que a transferência foi realizada para ocultar a origem ilícita dos bens ou com intuito de prejudicar a execução da sentença, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isso ocorre especialmente em casos de improbidade administrativa, onde é frequente o deslocamento patrimonial para frustrar a condenação. O terceiro adquirente, ainda que de boa-fé, pode ter seus direitos afetados pela medida, razão pela qual deve ser intimado para participar do processo e defender seus legítimos interesses. Não se trata de inconstitucionalidade, mas de aplicação legítima das medidas processuais para proteção efetiva da probidade administrativa.