A ação civil por ato de improbidade administrativa é regida pela Lei n.º 8.429/1992 e possui características procedimentais próprias integradas ao Direito Processual Civil. Considerando o rito especia

Question

A ação civil por ato de improbidade administrativa é regida pela Lei n.º 8.429/1992 e possui características procedimentais próprias integradas ao Direito Processual Civil. Considerando o rito especial previsto para essas demandas, qual das seguintes afirmações está correta quanto aos prazos processuais?

Accepted Answer

O prazo prescricional para propor ação de improbidade é de 5 anos, contado a partir da data em que o agente público deixou o cargo ou emprego

Answer

O prazo para contestação em ações de improbidade é de 30 dias, contados do recebimento da citação, sendo inaplicável a ampliação prevista para a Fazenda Pública

Answer

A prescrição das ações de improbidade administrativa ocorre em 12 anos para atos que causaram lesão ao patrimônio público

Answer

As ações de improbidade são imprescritíveis quando envolvem enriquecimento ilícito do agente público

Answer

O prazo para apelação em ações de improbidade é reduzido para 10 dias, diferentemente do rito comum

Questão 16895 — Direito Processual Civil

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