A não cumulatividade do ICMS, prevista no artigo 155, § 2º, da Constituição Federal, permite que o imposto pago em etapas anteriores seja abatido do imposto devido na etapa atual. No contexto do trans

Question

A não cumulatividade do ICMS, prevista no artigo 155, § 2º, da Constituição Federal, permite que o imposto pago em etapas anteriores seja abatido do imposto devido na etapa atual. No contexto do transporte interestadual de mercadorias, a aplicação desse princípio gera debates sobre a possibilidade de o transportador se creditar do ICMS incidente sobre insumos utilizados na prestação do serviço. Contudo, a natureza do serviço de transporte e a legislação específica tendem a restringir esses créditos.

Accepted Answer

A não cumulatividade no transporte interestadual se restringe, em geral, ao crédito do ICMS sobre o imposto incidente em prestações anteriores ou sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado, não se estendendo a todos os insumos da prestação.

Answer

O transportador interestadual tem direito a crédito irrestrito de todo o ICMS pago sobre os insumos utilizados na prestação do serviço, como combustível, pneus e peças, em virtude do princípio da não cumulatividade.

Answer

O princípio da não cumulatividade não se aplica ao ICMS sobre serviços de transporte, sendo um imposto de fase única.

Answer

O transportador pode se creditar do ICMS pago sobre o combustível, desde que comprove que este foi utilizado integralmente na prestação do serviço interestadual.

Answer

A legislação permite o crédito do ICMS sobre peças e pneus apenas quando a substituição ocorrer durante o trajeto interestadual, como um serviço de emergência.

Questão 21347 — Direito Tributário I

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