A necessidade de regulamentação detalhada para a instituição e cobrança de impostos sobre concursos de prognósticos, após a Emenda Constitucional nº 132/2023, é fundamental para garantir a segurança j

Question

A necessidade de regulamentação detalhada para a instituição e cobrança de impostos sobre concursos de prognósticos, após a Emenda Constitucional nº 132/2023, é fundamental para garantir a segurança jurídica e a uniformidade. Considerando a nova competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, qual instrumento normativo seria essencial para estabelecer as normas gerais e os princípios que regerão a matéria, assegurando a cooperação federativa e a não cumulatividade?

Accepted Answer

Uma Lei Complementar Federal, dispondo sobre conflitos de competência e princípios gerais da tributação de concursos de prognósticos.

Answer

Uma Resolução do Senado Federal, estabelecendo limites para as alíquotas a serem definidas pelos Estados.

Answer

Um Decreto Presidencial, regulamentando os procedimentos de fiscalização e arrecadação em âmbito federal.

Answer

Um Convênio firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob a égide de uma lei nacional que discipline o tema.

Answer

Um Ato Normativo da Receita Federal do Brasil, estabelecendo diretrizes para a tributação em todo o território nacional.

Questão 21617 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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