A norma penal, quanto ao seu conteúdo, pode ser classificada em norma penal em branco e norma penal incompleta. Qual é a principal característica que distingue essas duas classificações?

Question

Accepted Answer

A norma penal em branco é completada por normas infraconstitucionais (leis, decretos, portarias), enquanto a norma incompleta requer complementação apenas por outras normas penais.

Answer

A norma penal em branco é aquela que necessita de complementação por outra norma para ter sua aplicabilidade, enquanto a norma incompleta refere-se apenas aos crimes culposos.

Answer

A norma penal incompleta é aquela que não define a pena correspondente ao delito, enquanto a norma em branco não define o próprio tipo penal.

Answer

Ambas são sinônimas e referem-se exclusivamente aos crimes de perigo abstrato.

Answer

A norma penal em branco aplica-se apenas em âmbito estadual, enquanto a norma incompleta tem aplicabilidade federal.

Questão 3413 — Direito Penal

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