A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho estabelece limites de tolerância para agentes insalubres. Um trabalhador rural foi exposto a agrotóxico acima do limite estabelecido pel

Question

A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho estabelece limites de tolerância para agentes insalubres. Um trabalhador rural foi exposto a agrotóxico acima do limite estabelecido pela NR-15, desenvolvendo doença ocupacional e promovendo ação civil pública contra o empregador e o fabricante do produto. Considerando os princípios dos direitos difusos e coletivos aplicáveis a produtos nocivos, como deve ser analisada a responsabilidade neste caso?

Accepted Answer

A responsabilidade do fabricante é objetiva quanto ao dano causado por produto defeituoso ou inadequadamente advertido, conforme o Código de Defesa do Consumidor, independentemente de culpa

Answer

A responsabilidade é exclusivamente subjetiva, exigindo prova cabal de culpa do fabricante e empregador

Answer

Não há responsabilidade civil caso o produto esteja regularmente registrado perante órgãos competentes

Answer

A responsabilidade recai unicamente sobre o empregador, eximindo-se o fabricante do produto

Answer

O limite de tolerância da NR-15 afasta integralmente qualquer pretensão indenizatória do trabalhador

Questão 17532 — Direitos Difusos e Coletivos

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