A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Secretaria da Fazenda. Sobre a valid

Question

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Secretaria da Fazenda. Sobre a validade e os efeitos da NF-e, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A autorização de uso da NF-e não convalida a ocorrência do fato gerador, tampouco o recolhimento do imposto, apenas atesta a regularidade formal do documento.

Answer

A NF-e, após a concessão da autorização de uso, substitui o documento fiscal em papel para todos os fins, incluindo comprovação de quitação de tributos.

Answer

A NF-e só produz efeitos fiscais a partir do momento em que o destinatário a recebe e a confirma em seu sistema.

Answer

Uma vez autorizada a NF-e, ela não pode ser cancelada, mesmo que comprovada a ocorrência de erro no preenchimento ou a não realização da operação.

Answer

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é o documento que comprova a validade jurídica da NF-e perante terceiros e a fiscalização.

Questão 21678 — Legislação Tributária Estadual

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