No âmbito da legislação tributária estadual de Goiás, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) possuem regras específicas de emissão, autoriz

Question

No âmbito da legislação tributária estadual de Goiás, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) possuem regras específicas de emissão, autorização e validade. A respeito do DANFE, assinale a alternativa que apresenta a sua função e característica CORRETAS:

Accepted Answer

O DANFE é um resumo da NF-e, contendo apenas as informações essenciais para a identificação da operação e para o trânsito da mercadoria, não possuindo valor fiscal próprio.

Answer

O DANFE é o próprio documento fiscal hábil para escrituração e recolhimento do ICMS, devendo ser emitido em, no mínimo, três vias.

Answer

A emissão do DANFE é obrigatória somente em operações de importação, para fins de desembaraço aduaneiro.

Answer

O DANFE deve sempre ser impresso em cores, para facilitar sua identificação pela fiscalização de trânsito.

Answer

Em caso de falha no sistema emissor da NF-e, o DANFE pode ser emitido manualmente em papel timbrado da empresa, substituindo a necessidade de posterior autorização.

Questão 21679 — Legislação Tributária Estadual

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