Questão 24810 — Conhecimentos Específicos

Resposta: D

Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de dispensa de licitação, o processo deverá ser instruído com, entre outros requisitos, a declaração de que o objeto a ser contratado atende aos requisitos de relevância e oitiva do órgão de controle interno. As demais alternativas contêm equívocos. A alternativa A descreve hipótese de inexigibilidade. A alternativa B não é requisito universal para a eficácia. A alternativa C confunde limites para obras e serviços de engenharia com outros tipos de contratações e valores. A alternativa E é incorreta, pois o § 2º do Art. 75 prevê a possibilidade de contratação em situações emergenciais com dispensa de licitação, mesmo que ultrapassem os limites gerais, desde que as condições sejam justificadas.