Questão 17837 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas descentralizadas. Conforme o Decreto-lei nº 200/1967 e a doutrina constitucional, essas entidades incluem autarquias (pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer funções tipicamente públicas), fundações públicas (entidades de direito público para fins sociais), empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado com capital 100% estatal) e sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado com participação estatal e privada). A alternativa A refere-se à Administração Direta, enquanto as demais mencionam órgãos de outros poderes ou estruturas de participação social.