Questão 17838 — Direito Constitucional

Resposta: C

A assertiva C está incorreta. As autarquias, ainda que tenham certa autonomia patrimonial e administrativa, não estão submetidas ao regime de direito privado em sua totalidade. Elas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer funções tipicamente estatais e, portanto, submetem-se ao regime jurídico de direito público, com aplicação de normas constitucionais e administrativas. Estão sujeitas a licititação, ao controle judicial de seus atos mediante mandado de segurança, improbidade administrativa, e outras restrições decorrentes do direito público. As demais alternativas estão corretas: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei (A), exercem funções estatais descentralizadas (B), possuem autonomia administrativa e financeira (D) e seus atos podem ser impugnados por mandado de segurança (E).