Questão 23790 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa A está correta. O art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o art. 156 da CF/88 detalha os impostos de competência municipal. Quanto à organização judiciária, o art. 96, II, da CF/88, estabelece que compete aos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios criar novas comarcas, e aos Estados, a criação de comarcas, na forma da lei. Assim, embora os Municípios não possuam Justiça própria, eles atuam em colaboração com o Poder Judiciário estadual e federal. A assertiva sobre a autonomia legislativa e tributária está correta. As demais alternativas apresentam incorreções: B - a lei federal fixa diretrizes gerais, mas a criação é estadual; C - a lei orgânica é promulgada pelo próprio município, não necessitando de aprovação estadual; D - a competência sobre direito urbanístico é primordialmente dos municípios, com suplementação estadual e normas gerais federais em alguns casos; E - os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.