A participação social no controle de gastos com saúde por meio dos Conselhos de Saúde pressupõe transparência administrativa e acesso a informações sobre a execução orçamentária. Que instrumentos proc

Question

A participação social no controle de gastos com saúde por meio dos Conselhos de Saúde pressupõe transparência administrativa e acesso a informações sobre a execução orçamentária. Que instrumentos processuais coletivos podem ser utilizados por legitimados para proteger esse direito difuso de acesso à informação pública relativa ao financiamento da saúde?

Accepted Answer

Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que permitem a judicialização do direito à informação sobre recursos públicos de saúde

Answer

Apenas consultas administrativas informais à Secretaria de Saúde, sem necessidade de instrumentos processuais formais

Answer

Apenas denúncias ao Ministério Público Estadual, vedada qualquer ação judicial coletiva

Answer

Recurso administrativo ao Tribunal de Contas, excluindo-se qualquer possibilidade de ação civil coletiva

Answer

Representação exclusivamente ao Conselho de Saúde, sendo vedado ao cidadão questionar a transparência administrativamente ou judicialmente

Questão 17400 — Direitos Difusos e Coletivos

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